Termos de Uso

Bem-vindo ao MeuPitaco. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e o MeuPitaco ("Plataforma", "nós", "nosso") que rege o uso de nossa plataforma de mercados de previsão.

Ao acessar ou utilizar o MeuPitaco, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2.1 O que é o MeuPitaco

O MeuPitaco é uma plataforma tecnológica que permite aos usuários negociar contratos baseados em previsões de eventos futuros. Funcionamos como um mercado de previsão (prediction market), onde os preços refletem a probabilidade coletiva de determinados resultados acontecerem.

2.2 O que o MeuPitaco NÃO é

• O MeuPitaco não é uma casa de apostas. Não operamos como bookmaker e não definimos odds ou probabilidades.
• O MeuPitaco não cria, edita ou influencia mercados. Apenas disponibilizamos a interface.
• O MeuPitaco não determina temas nem interfere nos resultados dos eventos.
• O MeuPitaco não é contraparte das negociações. Todas as transações ocorrem entre usuários via protocolo.
• O MeuPitaco não custodia fundos. Seus ativos ficam em smart contracts auditados na Base Chain.

2.3 Criação de Mercados

Os mercados são gerados pelos próprios usuários ou por fontes automatizadas do protocolo, de forma descentralizada. O MeuPitaco apenas disponibiliza a interface de acesso. A existência de um mercado não implica em preferência, recomendação ou endosso de qualquer resultado específico por parte da plataforma.

2.4 Execução On-Chain

Todas as transações são executadas de forma transparente e imutável na Base Chain, utilizando smart contracts auditados. Isso garante que: (i) todas as operações são auditáveis; (ii) os resultados são processados automaticamente; (iii) não há possibilidade de manipulação por parte da plataforma.

3.1 Requisitos de Idade

O uso do MeuPitaco é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, você declara e garante que possui idade legal para utilizar a plataforma em sua jurisdição.

3.2 Verificação de Identidade

Para determinadas operações, especialmente depósitos acima de certos limites, pode ser solicitada verificação de identidade (KYC) através do nosso parceiro Transak. Este processo é necessário para cumprir regulamentações aplicáveis e prevenir atividades ilícitas.

3.3 Conta Única

Cada pessoa física pode possuir apenas uma conta no MeuPitaco. A criação de múltiplas contas é proibida e pode resultar em suspensão imediata e retenção de fundos.

3.4 Jurisdições Restritas

O MeuPitaco pode não estar disponível em certas jurisdições onde mercados de previsão são proibidos ou regulamentados de forma incompatível com nosso modelo de operação. É responsabilidade do usuário verificar a legalidade do uso em sua localidade.

4.1 Natureza Voluntária

A participação no MeuPitaco é inteiramente voluntária. Você não é obrigado a negociar em nenhum mercado e pode encerrar sua participação a qualquer momento. Cada decisão de compra ou venda é de sua exclusiva responsabilidade.

4.2 Riscos Financeiros

4.3 Não Somos Consultores

O MeuPitaco não fornece consultoria financeira, de investimento, legal ou tributária. As informações disponíveis na plataforma são meramente informativas e não constituem recomendação de negociação. Consulte profissionais qualificados antes de tomar decisões financeiras.

4.4 Volatilidade

Os preços dos contratos podem variar significativamente em curtos períodos de tempo. Eventos inesperados, notícias e mudanças na percepção do mercado podem afetar drasticamente os valores.

5.1 Processamento de Pagamentos

Os depósitos e saques são processados através da Transak, nosso parceiro de pagamentos regulamentado. A Transak é responsável pela conversão de moeda fiduciária (BRL) para stablecoins (USDC) e vice-versa.

5.2 Sua Carteira

Ao criar uma conta, uma carteira digital é conectada através do RainbowKit. Esta carteira é criptografada e apenas você possui acesso às chaves. O MeuPitaco não tem acesso aos seus fundos.

5.3 Não Custódia

5.4 Taxas

O MeuPitaco cobra uma taxa de 2% sobre lucros realizados. Não há taxa sobre perdas ou sobre o capital investido. A Transak pode cobrar taxas de processamento separadas para depósitos e saques.

Ao utilizar o MeuPitaco, você concorda em NÃO:

6.1 Manipulação de Mercado

• Wash Trading: Negociar consigo mesmo ou com contas relacionadas para criar volume artificial.
• Spoofing: Colocar ordens sem intenção de executá-las para manipular preços.
• Conluio: Coordenar com outros usuários para manipular preços ou resultados.
• Informação Privilegiada: Negociar com base em informações não públicas que possam afetar o resultado.

6.2 Uso Político Ilegal

6.3 Outras Condutas Proibidas

• Criar múltiplas contas ou usar identidade falsa.
• Utilizar bots ou automação não autorizada.
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma.
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
• Plagiar, copiar ou reproduzir conteúdo da plataforma sem autorização.
• Difamar, assediar ou ameaçar outros usuários.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.4 Consequências

Violações destas regras podem resultar em: (i) suspensão temporária; (ii) banimento permanente; (iii) retenção de fundos; (iv) comunicação às autoridades competentes; (v) ações legais cabíveis.

Todo o conteúdo do MeuPitaco, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte, design e software, é propriedade do MeuPitaco ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O MEUPITACO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Perdas financeiras decorrentes de suas decisões de negociação.
• Indisponibilidade temporária da plataforma.
• Erros ou omissões em informações de terceiros.
• Ações de hackers ou falhas de segurança fora de nosso controle razoável.
• Flutuações no valor de criptoativos ou stablecoins.
• Questões técnicas relacionadas à Base Chain.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DO MEUPITACO, EM QUALQUER CASO, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: legal@meupitaco.com
• Suporte: suporte@meupitaco.com